AREsp 2412100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da teoria da aparência, responsabilidade solidária prevista no CDC e entendimento da Súmula 308/STJ sobre hipoteca), incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há razão para alterar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: MAGIS INCORPORACÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA.; Administradora: Bradesco Administradora de Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Baixa De Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Baixa De Hipoteca +2 more

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Parties

MAGIS INCORPORACÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

LA CITTÁ INCORPORAÇÕES SPE LTDA.

Ré

Bradesco Administradora de Consórcios

Administradora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da aparência para imputar legitimidade passiva a incorporadora/construtora
  2. 2 responsabilidade solidária entre intervenientes na formação do contrato de consumo
  3. 3 responsabilidade pela baixa da hipoteca perante adquirente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação da teoria da aparência, responsabilidade solidária prevista no CDC e entendimento da Súmula 308/STJ sobre hipoteca), incidindo a Súmula 283 do STF, de modo que não há razão para alterar o julgado recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos