AREsp 2647748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANGA CAPITAL ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA e OUTRAS, em face de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. Sentença que condena as rés, solidariamente, à restituição integral de valores por atraso na entrega. Insurgência. Alegação de ilegitimidade das pessoas jurídicas que não figuram no contrato. Teoria da aparência. Recorrentes que autorizaram uso de seus nomes e de suas marcas para dar credibilidade ao empreendimento perante os consumidores. Eventuais prejuízos e questões societárias devem ser dirimidos em ação própria e não são oponíveis ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS." (Fl. 461). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 481-484). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 485, VI, 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC; 7º, parágrafo único, e 34 do CDC. Sustenta que o Tribunal de origem foi omisso quanto à "necessária limitação temporal de 2 (dois) anos após a sua saída da sociedade para fins de sua responsabilização perante terceiros" (fl. 497). Além disso, afirma que não tem responsabilidade em relação aos ora agravados, pois não participou da relação de consumo e, ademais, a promessa de compra e venda foi firmada quatro anos após sua saída dos quadros societários. Contrarrazões às fls. 513-518. É o relatório. Decido. A irresignação não prospera. Da análise das razões de apelação e do acórdão recorrido, bem como das razões dos embargos de declaração e do acórdão de rejeição dos aclaratórios, não se vislumbra qualquer negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado ter acolhido os argumentos suscitados pela parte contrária, em desfavor da parte ora agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.842.035/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/2/2024, DJe de 5/3/2024; AgInt no AREsp n. 1.969.338/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n.2.117.777/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.360.276/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.405.101/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.387.361/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 2.102.574/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e AgInt no REsp n. 1.808.047/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. No caso, o Tribunal de origem, com base na teoria da aparência, determinou que as agravantes devem arcar solidariamente com a condenação, uma vez que geraram uma expectativa de segurança para os consumidores. Também consignou que as questões relacionadas à responsabilidade interna das empresas devem ser tratadas separadamente, in verbis: "Embora o compromisso de compra e venda tenha sido entabulado exclusivamente com San Giovanni Empreendimentos Ltda. (fl. 98), no material de apresentação do condomínio (fl. 165) lê-se que o empreendimento é uma "parceria estratégica" das apelantes que "uniram-se para fazer do Residencial San Giovanni uma realização com todos os requisitos necessários para proporcionar a seus clientes segurança e qualidade de vida, tanto para moradia como lazer" Igualmente, é possível visualizar a marca das apelantes na publicidade de fls. 169/170, junto ao periódico "Gazeta de Limeira". A questão da legitimidade trazida a debate é, há muito, pacificada na jurisprudência. Ainda que as requeridas não integrem um grupo econômico formalmente constituído, pelo parágrafo único do artigo 7º e pelo artigo 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a aplicação da teoria da aparência. Por referida teoria, traz-se às relações jurídicas de consumo os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação, que devem ser observados por todos os fornecedores que participem da cadeia de consumo, seja direta ou indiretamente mas, especialmente, por aqueles que, aos olhos do consumidor, apresentem-se como participantes da cadeia de fornecimento. Em situação análoga, o C. STJ: "A empresa que veicula propaganda do empreendimento e ostenta tapumes na obra com placa indicativa de seu nome, fazendo crer ser responsável pelo empreendimento, é parte legítima para compor o polo passivo da ação fundada nos danos da construção, com base na teoria da aparência". (AgInt no REsp 1512069 / SP; Ministro Lázaro Guimarães; Quarta Turma; DJe 28/09/2018 grifou-se). As apelantes são, portanto, partes legítimas para figurar no polo passivo da ação e suportar a condenação, em máximo prestígio à boa-fé nas relações negociais pois, ao aceitar vincular seus nomes e suas marcas ao empreendimento, criaram a razoável expectativa aos consumidores de maior segurança e credibilidade, fundada em uma aparente cadeia de fornecimento. Por fim, a presente ação se dá sob a perspectiva do consumidor. Assim, se os valores pagos não aproveitaram às recorrentes, se da restituição decorrem prejuízos ou, ainda, se por força de alterações societárias a condenação não deve ser suportada, tais questões devem ser discutidas pelas pessoas jurídicas interessadas em ação autônoma, não sendo questões oponíveis ao consumidor especialmente no caso em tela, em que incontroverso o atraso na entrega do empreendimento contratado. Nesse sentido: "Em se tratando de responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem quer demandar, resguardado o direito de regresso, daquele que efetivamente reparou o dano, contra os demais coobrigados" (STJ;AgInt no AREsp 1856771 / SC; Ministro Luis Felipe Salomão; Quarta Turma; DJe 01/12/2021 grifou-se). Em suma e diversamente do que alegam as recorrentes, não se trata de precária relativização de regras ou de incorreta presunção de solidariedade, pois esta decorre de expressa previsão legal aplicável à hipótese em tela, por se tratar de relação consumerista." (Fls. 465-468). Os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão alinhados com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS DE USO E FRUIÇÃO DE DEPENDÊNCIAS DE PARQUE AQUÁTICO. EMPREENDIMENTO QUE NUNCA FOI INAUGURADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS PAGAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DA MARCA DA AGRAVANTE PARA PROMOÇÃO DO EMPREENDIMENTO. VINCULAÇÃO À REALIZAÇÃO DO PROJETO. FORNECEDOR APARENTE. SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. Assim, na falta de prazo específico no CDC que regule o prazo prescricional da pretensão de reparação de perdas e danos decorrente de inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/2002. Precedentes. 2. "O entendimento desta Corte Superior é de que, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 2.335.690/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 19/9/2023). 3. Na hipótese, a empresa que a agravante pretende denunciar à lide já figura no processo como corré, não fazendo sentido chamá-la novamente à lide para responder por condenação a que já está sujeita, de modo que eventual direito de regresso da agravante em face da corré deve ser buscado em outra ação. 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação. Precedentes. 5. No caso, é incontroverso que o título adquirido pela autora ostenta a marca da agravante, que associou seu nome a um ambicioso projeto na área de lazer, explorando o seu prestígio e confiança perante o mercado consumidor no intuito de fazê-lo acreditar na segurança e sucesso do empreendimento. Dessa forma, é possível aferir, a partir da teoria da aparência, uma parceria entre as empresas demandadas, notadamente em decorrência da utilização da marca da agravante como título do próprio empreendimento, levando o consumidor a crer ser também responsável pela sua realização. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 989.224/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO OU TESE. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PELA LEGITIMIDADE E SOLIDARIEDADE DA RECORRENTE PARA RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 3. DANO MORAL OCORRÊNCIA. PECULIARIDADES. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÕES QUE DEMANDAM REAPRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 2. Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento "no sentido de ser solidária a responsabilidade entre os fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos ou serviços que dela se beneficiam pelo descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência, informação e confiança, independentemente de vínculo trabalhista ou de subordinação" (REsp n. 1.358.513/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 4/8/2020). 2.1. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as empresas fazem parte do mesmo grupo de empreendimento, à luz da Teoria da Aparência. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Analisando os fundamentos adotados pela Corte originária para justificar a condenação ao pagamento de danos morais, verifica-se que houve descrição de situação específica, não se limitando ao mero descumprimento, de maneira que o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal - a fim de rever as circunstâncias fáticas da existência ou não dos danos morais - demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.1. Concernente ao valor da indenização, dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que a alteração do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias, a título de compensação por danos morais, só é possível quando o referido montante tiver sido fixado em patamar irrisório ou excessivo. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno improvido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.290.343/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Assim, estando o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, incide, na espécie, o óbice previsto na Súmula 83 do STJ. Além disso, em relação à saída da ora agravante dos quadros societários, o fundamento de que as questões relacionadas à responsabilidade interna das empresas devem ser tratadas separadamente, não sendo oponíveis aos consumidores, não foi objeto de impugnação e é suficiente, por si só, a manter a decisão da Corte de origem, o que atrai, na hipótese, a incidência por analogia da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSOCIADA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps n. 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, processados sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores e/ou condomínios de fato alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. 2. Caso em que reconhecida a situação de associada da ré, questão cujo reexame implicaria revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.083.154/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias. Publique-se. EMENTA