AREsp 2668533 - DECISAO

AREsp 2668533 - DECISAO

O agravo em recurso especial não preenche condições de admissibilidade: o STJ não aprecia suposta ofensa direta à Constituição Federal apresentada; não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC porque a matéria relativa à teoria da aparência foi examinada e fundamentadamente decidida pela Corte de origem; e o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Duplicatas Mercantis, Embargos À Execução, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Teoria Da Aparência Duplicatas Mercantis Embargos À Execução Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO GONÇALVES DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 alegada ofensa ao art.1.022 do CPC (embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não preenche condições de admissibilidade: o STJ não aprecia suposta ofensa direta à Constituição Federal apresentada; não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC porque a matéria relativa à teoria da aparência foi examinada e fundamentadamente decidida pela Corte de origem; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico de acórdãos com factualidade similar, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas e precedentes que admitem a aplicação da teoria da aparência aos aceites por pessoas ligadas ao devedor.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Pedido de efeito suspensivo formulado às fls. 620-623 julgado prejudicado