AREsp 2890821 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial diante da vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais, da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada defende que a decisão deve ser mantida (fls. 328-330). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco em apelação cível nos autos de ação de indenização securitária. O julgado foi assim ementado (fls. 251-252): DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. 1. Conforme destacado na sentença de primeiro grau, o contrato de seguro foi avençado com a SEG PIL DESEMP E VIDA MAIS e CREDICARD, conforme consta da apólice de ID nº 49104936, a qual anota o timbre da CREDICARD. 2. Por outro lado, o Banco Credicard S/A e a Credicard Administradora de Cartões de Crédito foram incorporadas pelo Banco Itaú S/A., com isso, há solidariedade entre a SEG PIL DESEMP E VIDA MAIS e o apelante. 3. Com a incorporação da empresa Credicard ao Itaú, concluiu-se pela existência de um mesmo grupo econômico, não podendo o consumidor ser prejudicado pela separação das empresas após a incorporação. 4. Apelo Improvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 272-273). No recurso especial, a parte aponta divergência jurisprudencial e violação dos seguintes artigos: a) 17 e 485, VI, do CPC, porquanto o recorrente é apenas estipulante, sem qualquer responsabilidade pela cobertura securitária; b) 757, parágrafo único, e 801, § 1º, do CC, visto que o recorrente não representa o segurador perante o grupo segurado, sendo a responsabilidade exclusiva da seguradora; c) 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, pois o Tribunal local não apreciou questões essenciais para a resolução da lide, ensejando em manifesta violação aos dispositivos mencionados. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a ilegitimidade passiva do recorrente, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 313. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de admissibilidade. Na origem, trata-se de ação de indenização securitária movida por Maria Muniz Alves de Macedo, viúva de Cleonício Ferreira de Macêdo, contra o Itaú Unibanco S.A. Na ocasião, a autora pleiteou o pagamento de seguro de vida contratado por seu falecido esposo, falecido em 2016, além de indenização por danos morais. Na sentença, o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência da relação securitária e julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o banco ao pagamento de metade do valor da apólice, no montante de R$ 50.000,00, com base no art. 792 do Código Civil, diante da ausência de indicação de beneficiários na apólice. No caso, o juízo de origem entendeu que, com a incorporação da Credicard pelo Itaú, houve a formação de um grupo econômico, o que atrai a aplicação da teoria da aparência, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Assim, o banco foi considerado solidariamente responsável, uma vez que participou da prestação do serviço securitário e não apresentou prova de impedimento legal para o pagamento da indenização. Nesse contexto, afasta-se a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, porquanto, conforme se verifica do acórdão, a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Ao julgar o recurso de apelação, o colegiado confirmou integralmente a sentença, negando provimento ao recurso do banco, fundamentando-se na proteção ao consumidor em contratos securitários, especialmente diante da reestruturação societária das instituições financeiras, bem como na necessidade de interpretação contratual favorável à parte hipossuficiente. Destaco os trechos do acórdão do recurso de apelação recorrido (fls. 249-250): Compulsando os presentes autos, verifico que basicamente a apelante alegou sua ilegitimidade passiva e a ausência do dever de indenizar a apelada, pois a garantidora da apólice seria a empresa Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A. No entanto, conforme destacado na sentença de primeiro grau, o contrato de seguro foi avençado com a SEG PIL DESEMP E VIDA MAIS e CREDICARD, conforme consta da apólice de ID nº 49104936, a qual anota o timbre da CREDICARD. Por outro lado, o Banco Credicard S/A e a Credicard Administradora de Cartões de Crédito foram incorporadas pelo Banco Itaú S/A., com isso, há solidariedade entre a SEG PIL DESEMP E VIDA MAIS e o apelante. Com a incorporação da empresa Credicard ao Itaú, concluiu-se pela existência de um mesmo grupo econômico, não podendo o consumidor ser prejudicado pela separação das empresas após a incorporação. .. Na consulta ao manual do segurado, pode ser verificado ao timbre da empresa Credicard que foi sucedida pelo Banco Itaú criando para o consumidor o direito de a empresa incorporadora para arcar com a indenização, uma vez que é incontroverso a existência da relação securitária. Inexiste, pois, violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Ademais, a análise dos trechos transcritos não revela violação aos dispositivos legais mencionados, porquanto o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência constante desta Corte, que reconhece que, em situações excepcionais, o estipulante e a corretora de seguros podem ser responsabilizados, de forma solidária com a seguradora, pelo pagamento da indenização. Isso se aplica, por exemplo, quando há falha no cumprimento de suas obrigações contratuais ou quando, pela teoria da aparência, criam no segurado a legítima expectativa de que são eles os responsáveis pelo pagamento. Tal cenário é ainda mais relevante se estipulante, corretora e seguradora fizerem parte do mesmo grupo econômico. Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO SECURITÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APÓLICE COLETIVA. ESTIPULANTE E CORRETORA DE SEGUROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO NO INTERIOR DO BANCO. SÚMULA Nº 7/STJ. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. MORTE DO SEGURADO. CHOQUE SÉPTICO PÓS-OPERATÓRIO. CIRURGIA BARIÁTRICA. ACIDENTE PESSOAL. CARACTERIZAÇÃO. INFECÇÃO DECORRENTE DE TRAUMA FÍSICO. MORTE NATURAL POR DOENÇA. AFASTAMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. QUESTIONÁRIO DE RISCO. OMISSÃO DE ENFERMIDADE PREEXISTENTE. IRRELEVÂNCIA. MORTE ACIDENTAL. FALTA DE CORRELAÇÃO COM O SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MULTA PROTELATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 98/STJ. .. 3. É possível, excepcionalmente, atribuir ao estipulante e à corretora de seguros a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária, em solidariedade com o ente segurador, como nas hipóteses de mau cumprimento das obrigações contratuais ou de criação nos segurados de legítima expectativa de serem eles os responsáveis por esse pagamento (teoria da aparência), sobretudo se integrarem o mesmo grupo econômico. .. 10. Recurso especial do BANCO CITIBANK S.A. e da CITIBANK CORRETORA SEGUROS S.A. não provido. Recurso especial da METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A. parcialmente provido, apenas para afastar a multa processual. (REsp n. 1.673.368/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 22/8/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A Corte local aplicou a teoria da aparência, entendendo pela legitimidade da instituição financeira pertencente ao mesmo grupo econômico, posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.(AgRg no AREsp n. 141.432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2012, DJe de 14/5/2012.) Incide, pois, no caso, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento . Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite legal previsto. Publique-se. Intimem-se. EMENTA