AREsp 2537776 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; modificar a conclusão sobre a incidência da teoria da aparência exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotar o voto vencido demandaria análise de disposições contratuais, atraindo a Súmula 5/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.; Embargada: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Omissão, Contradição, Erro Material, Ilegitimidade Passiva, Desídia, Preliminar De Nulidade Da Sentença
Processual Civil Civil Teoria Da Aparência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 5/stj Omissão Contradição +4 more

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Parties

SAINT MARTIN AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade da sentença
  2. 2 contradição interna do acórdão
  3. 3 erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado e não apresenta obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; modificar a conclusão sobre a incidência da teoria da aparência exigiria reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; adotar o voto vencido demandaria análise de disposições contratuais, atraindo a Súmula 5/STJ; assim, os embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração