AREsp 2841108 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu o agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, concluiu-se que a intimação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por funcionário que se apresentou como habilitado, é válida pela teoria da aparência; e, no cumprimento provisório de sentença para cobrança de multa cominatória, é razoável inverter o ônus da prova para a executada demonstrar o cumprimento da ordem quando ela detém controle exclusivo dos meios de prova e não os apresenta, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MANSERV FACILITIES LTDA.; Agravado: EDUARDO LIMA RODRIGUES; Agravado: J. V. P. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Ônus Da Prova, Intimação De Pessoa Jurídica, Multa Cominatória, Astreintes, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Vizinhança Cumprimento De Sentença Direito Civil Teoria Da Aparência Ônus Da Prova Intimação De Pessoa Jurídica Multa Cominatória +3 more

Case Brief

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Parties

MANSERV FACILITIES LTDA.

Agravante

EDUARDO LIMA RODRIGUES

Agravado

J. V. P. L.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 validade da intimação de pessoa jurídica quando recebida por funcionário terceirizado (teoria da aparência)
  3. 3 ônus da prova em cumprimento de sentença para cobrança de multa cominatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu o agravo por aplicação da Súmula 182/STJ, concluiu-se que a intimação realizada na sede da pessoa jurídica, recebida por funcionário que se apresentou como habilitado, é válida pela teoria da aparência; e, no cumprimento provisório de sentença para cobrança de multa cominatória, é razoável inverter o ônus da prova para a executada demonstrar o cumprimento da ordem quando ela detém controle exclusivo dos meios de prova e não os apresenta, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento