REsp 2236065 - DECISAO

REsp 2236065 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada os pontos suscitados, adotando legitimamente a INSS/PRES nº 28/2008 como parâmetro para controle de abusividade das taxas em contratos de natureza análoga, não havendo omissão ou erro material a ser suprido; questões suscitadas relativas à LINDB (art. 6º) são de natureza constitucional, competência do STF, e a invocação genérica dos arts. 4 e 24 da LINDB sem demonstração analítica da violação atrai o óbice da Súmula 284/STF por insuficiência das razões recursais.

Parties
Recorrente: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Teoria Da Aparência, Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado, Teto De Juros Para Consignados, Restituição Do Indébito, Ônus Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Tempus Regit Actum, Artigos Da LINDB
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Teoria Da Aparência Revisão De Contrato De Empréstimo Consignado Teto De Juros Para Consignados Restituição Do Indébito Ônus Sucumbenciais +3 more

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Parties

QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 (i) legitimidade passiva das instituições financeiras à luz da teoria da aparência
  2. 2 (ii) aplicação do teto de juros estabelecido pelo Ministério da Previdência Social às operações consignadas análogas
  3. 3 (iii) natureza da restituição do indébito (simples ou em dobro) nos termos do art. 42, p. u., do CDC

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e motivada os pontos suscitados, adotando legitimamente a INSS/PRES nº 28/2008 como parâmetro para controle de abusividade das taxas em contratos de natureza análoga, não havendo omissão ou erro material a ser suprido; questões suscitadas relativas à LINDB (art. 6º) são de natureza constitucional, competência do STF, e a invocação genérica dos arts. 4 e 24 da LINDB sem demonstração analítica da violação atrai o óbice da Súmula 284/STF por insuficiência das razões recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem