AREsp 2507432 - DECISAO

AREsp 2507432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos embargos declaratórios; aplicou-se a teoria da asserção para concluir que a análise da legitimidade ativa e do interesse de agir, suscitadas como preliminares, não pode ensejar a extinção do processo antes da fase instrutória, sob pena de analisar precocemente o mérito, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BAYER S.A.; Recorrido: Edemar Valter Meyer; Recorrido: Jair Fetter; Recorrido: Odillon de Oliveira Bonatto; Recorrido: Odillon de Oliveira Bonatto Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Legitimidade Ativa, Interesse De Agir, Omissão Em Embargos De Declaração, Preclusão Pro Judicato, Súmula 7/stj, Quitação Contratual
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Contratual Teoria Da Asserção Legitimidade Ativa Interesse De Agir Omissão Em Embargos De Declaração Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Recorrente

Edemar Valter Meyer

Recorrido

Jair Fetter

Recorrido

Odillon de Oliveira Bonatto

Recorrido

Odillon de Oliveira Bonatto Junior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir como causa de extinção sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso. O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão nos embargos declaratórios; aplicou-se a teoria da asserção para concluir que a análise da legitimidade ativa e do interesse de agir, suscitadas como preliminares, não pode ensejar a extinção do processo antes da fase instrutória, sob pena de analisar precocemente o mérito, e eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.