AREsp 2555718 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por CESP - Companhia Energética de São Paulo, desafiando decisão de fls. 846/848, que julgou prejudicado o agravo em recurso especial, por entender que teria ocorrido a perda superveniente do seu objeto. Irresignada, a parte embargante sustenta que a decisão deve ser reconsiderada, pois, embora tenha ocorrido o advento de sentença nos autos objeto da lide, essa não adentrou na questão objeto do recurso especial, qual seja, a ilegitimidade da parte embargante para figurar no polo passivo da demanda. Alega que, por não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença, a situação ainda pode ser alterada diante de reforma daquela pelo Tribunal de origem em eventual recurso das partes contrárias. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 897/900. É O RELATÓRIO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Nesses termos, verifico a procedência dos argumentos da parte embargante quanto à existência de equívoco no julgado embargado. Assim, de rigor o acolhimento dos aclaratórios vertentes para sanear o constatado equívoco e, conferindo-lhes efeitos modificativos, reconsiderar a decisão de fls. 846/848, tornando-a sem efeito. Passo à nova análise do recurso especial de fls. 589/605. Trata-se de agravo manejado por CESP - Companhia Energética de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 456/457): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DIREITO PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LITISCONSORTE. OBRIGAÇÃO AMBIENTAL DE NATUREZA PROPER REM. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. 1. Alegação de intempestividade afastada. 2. Nos termos do entendimento consolidado perante o c. Superior Tribunal de Justiça, "os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, podendo ser imputada tanto ao proprietário quanto ao possuidor, independentemente de quem tenha sido o causador da degradação ambiental" (AgInt no AREsp. 1.031.389/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 27.3.2018; REsp. 1.622.512/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2016). 3. A agravante, como atual concessionária da UHE Ilha Solteira, deve permanecer no polo passivo. 4. Quanto à agravada CESP, considerando o pedido formulado na origem de sua condenação, dentre outros, "ao pagamento de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente irregularmente utilizadas pelos réus, acrescidas de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública)", sua permanência no feito é medida que se impõe. 5. As condições da ação, pela teoria da asserção, são aferidas no momento da primeira análise da admissibilidade inicial do processo. 6. Precedentes desta e. Turma: AI - 5015562-12.2018.4.03.0000, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021. 6. Agravo de instrumento provido quanto ao pedido subsidiário para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 566/572). Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega que, embora tenha sido originalmente incluída na lide à época do ajuizamento por ser a concessionária da UHE, o seu contrato de concessão se findou em 22/3/2016, razão pela qual pugnou pela alteração do polo passivo da lide mediante sua sucessão pela Rio Paraná Energia S.A., ora parte agravada. Sustenta que o MPF concordou expressa mente com o pedido de substituição processual; Ademais, aponta: b) ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional diante de omissão acerca das seguintes questões (fl. 591): (i) o art. 2º §2º c/c art. 7º §2º da Lei Federal nº 12.651/2012, que estabelece que a obrigação ambiental tem natureza real e é transmitida ao sucessor em caso de transferência do domínio ou posse do imóvel (propter rem); (ii) o fato de que, nos termos dos arts. 21, XII, e 175 da CF e art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995, houve a reversão de todos os bens antes sob titularidade da CESP para a RPSA, de modo que a sucessão processual seria cogente em razão da transferência dos bens públicos por concessão; e (iii) a existência de entendimento pacificado pela Súmula 623 desta e. Corte, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, cabendo ao credor a opção de cobrá-las do proprietário/possuidor atual, ou anteriores. Com destaque para o fato de que, no caso em exame, o MPF, Autor da ação, anuiu com a sucessão processual da CESP pela RPSA. c) violação ao art. 109, §1º, do CPC, sustentando a possibilidade de sucessão mediante consentimento da parte contrária; d) ofensa aos arts. 2º, § 2º, e 7º, § 2º, da Lei n. 12.651/12, alegando que a obrigação de reparar o dano ambiental é propter rem, razão pela qual a parte agravada, atual concessionária da UHE e respectivo reservatório, é a única legítima para figurar no polo passivo da lide, sendo também a responsável ex lege pelo passivo ambiental; e) negativa de vigência aos arts. 2º, II, e 35, I, § 1º, da Lei n. 8.987/95, afirmando que, em razão da reversão dos bens da concessão à parte agravada, ela se torna a única legitimada para figurar no polo passivo da demanda. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 664/681. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta n os autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem consignou (fl. 455): Quanto à agravada CESP, considerando o pedido formulado na origem de sua condenação, dentre outros, "ao pagamento de indenização quantificada em perícia ou por arbitramento deste Juízo Federal, correspondente aos danos ambientais que, no curso do processo, mostrarem-se técnica e absolutamente irrecuperáveis nas áreas de preservação permanente irregularmente utilizadas pelos réus, acrescidas de juros e correção monetária, a ser recolhida ao Fundo a que se refere o artigo 13 da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública)", sua permanência no feito é medida que se impõe. Ademais, sobre a Teoria da Asserção, transcrevo trecho do voto proferido pelo e. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, nos autos do AI n.º 5015562-12.2018.4.03.0000: Deste modo, "condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito. (..) Muito oportuna, nesse ponto, a lição de Alexandre Freitas Câmara, de que "as condições da ação são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação. Exigir a demonstração das condições da ação significaria, em termos práticos, afirmar que só tem ação quem tem do direito material" (Lições de direito processual civil, vol. I. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1998, pp. 124-125)." (R Esp 1424617/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, D Je 16/06/2014). Como se sabe, prevalece "na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,D Je 8/10/2012; AgRg no AR Esp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, D Je 5/3/2012" (REsp 1395875/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). A "legitimidade de agir (legitimatio ad causam) é uma condição da ação que consiste na existência de pertinência subjetiva da demanda. Em outras palavras, têm legitimidade as partes titulares da relação jurídica de direito material que lhes vincula" (REsp 1522142/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). No caso, evidentemente presente a pertinência subjetiva, já que a petição inicial descreve conduta da ré CESP para a ocorrência e perpetuação do alegado dano ambiental ocorrido na região sob sua responsabilidade contratual à época dos fatos, em APP, da qual mantinha o domínio, na forma do art. 14, §1º, da Lei nº 6938/81, o que se coaduna ainda que a previsão geral do art. 942 do Código Civil. A existência ou não de responsabilidade e sua extensão configuram matéria de mérito, cuja definição ocorre na decisão adequada no momento oportuno. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento em relação ao pedido subsidiário para manter a ré CESP no polo passivo da ação civil pública. Posteriormente, o acórdão que julgou os embargos de declaração expressamente esclareceu que (fls. 570/572): A despeito das razões invocadas pelas partes embargantes, não se verifica no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição passível de ser sanada pela via estreita dos embargos declaratórios. O v. acórdão embargado foi expresso em afirmar que: Os deveres associados às Áreas de Preservação Permanente têm natureza de obrigação propter rem, isto é, aderem ao título de domínio ou posse. O novo proprietário ou possuidor tem o ônus de manter a plenitude do ecossistema protegido e é responsável pela sua recuperação, ainda que não tenha contribuído para o desmatamento ou destruição. E que, diante da Teoria da Asserção, e considerando os pedidos formulados da origem, a permanência da CESP no feito resta mantida. No mesmo sentido, pela manutenção da CESP no polo passivo da demanda originária, são os julgados transcritos no v. acórdão embargado. .. Inexiste, ainda, omissão em relação aos artigos 2º, II, e 35, I, §1º, da Lei n. 8.987/95, que tratam, respectivamente, da definição de concessão de serviço público e da extinção da concessão por termo contratual e reversão de bens, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. As embargantes buscam, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com suas teses. Todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração das hipóteses descritas na lei processual. Todavia, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de aplicação da Teoria da Asserção, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que o legitimado a figurar no polo passivo da ação era o Instituto Chico Mendes, ante a análise da Lei n. 11.516/2007, e, excepcionalmente, no caso, o IBAMA, com base na análise dos autos, porquanto teria sido "o responsável pelo suposto esbulho noticiado nos autos originários". 2. A questão do "esbulho noticiado" não se mostra irrelevante à questão apresentada, visto que suficiente para a Corte a quo reconhecer sua legitimidade passiva ad causam para a demanda. 3. E neste diapasão, a modificação da conclusão não perpassa tão somente pela análise da Lei n. 11.516/2007, mas demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Do mesmo modo, a ausência de impugnação ao referido fundamento que justificou a manutenção do IBAMA no polo passivo da demanda - o IBAMA é o responsável pelo eventual esbulho ocorrido na propriedade dos apelantes - atrai a incidência da Súmula 283 do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 273.992/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 21/3/2013 - g.n.) ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos, concedendo a eles efeitos infringentes para reconsiderar a decisão de fls. 846/848, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA