REsp 2000031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.900/1.901): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Agravante / Parte Autora: CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - USINA SANTA TERESA; Ré: Petrobrás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Recurso Negado Provimento)
Legal Topics: Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj, Controle De Preços Da Gasolina, Abuso Do Poder De Controle, Infração À Ordem Econômica

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Econômico Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Súmula 7/stj +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

UNIÃO

Recorrente

CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - USINA SANTA TERESA

Agravante / Parte Autora

Petrobrás

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da demanda
2 Aplicabilidade da teoria da asserção para aferição das condições da ação
3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.