AREsp 2811854 - DECISAO

AREsp 2811854 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência de comprovação da adulteração dolosa dos comprovantes, à existência de anuência verbal para continuidade das atividades e à insuficiência de planilhas unilaterais, de modo que não é possível acolher as questões trazidas sem reavaliar a prova.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA FUTURA LTDA; 1ª Requerida: Viena; 2º Requerido: João Adriel Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Pagamento a Terceiro (art. 308 Cc), Súmula N. 7/stj, Legitimidade Passiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Asserção Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Pagamento a Terceiro (art. 308 Cc) Súmula N. 7/stj Legitimidade Passiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EMPREITEIRA FUTURA LTDA

Agravante

Viena

1ª Requerida

João Adriel Costa

2º Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria da asserção e exame do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 308 do Código Civil quanto a pagamentos realizados a terceiro
  3. 3 alegação de adulteração de comprovantes e existência de dolo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame das pretensões recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à ausência de comprovação da adulteração dolosa dos comprovantes, à existência de anuência verbal para continuidade das atividades e à insuficiência de planilhas unilaterais, de modo que não é possível acolher as questões trazidas sem reavaliar a prova.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem