AREsp 2995980 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão; a teoria da asserção foi corretamente aplicada para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, o que impede o exame do mérito fático (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA; Agravado: Arthur; Litisconsorte Passiva: FIBRA MAIS NET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Legitimidade Passiva, Omissão/art. 489 Cpc/2015, Súmulas Do STJ (83, 182, 7), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Asserção Legitimidade Passiva Omissão/art. 489 Cpc/2015 Súmulas Do STJ (83, 182, 7) Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA

Agravante / Recorrente

Arthur

Agravado

FIBRA MAIS NET LTDA.

Litisconsorte Passiva

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula 182/STJ
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para aferir legitimidade passiva

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, o Tribunal concluiu que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão; a teoria da asserção foi corretamente aplicada para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente, o que impede o exame do mérito fático (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis