REsp 1846500 - DECISAO

REsp 1846500 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a divergência do acórdão recorrido quanto ao tratamento da decadência, reconhecendo que a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação do prazo quadrienal do art. 178, §9º, V, b, do CC/1916 para anulação por simulação; contudo, a verificação concreta da ocorrência da decadência depende da instrução probatória sobre a existência de união estável e deverá ser decidida na sentença após dilação probatória.

Parties
Autor: EDNEA APARECIDA PEREIRA (EDNEA); Réu: BARCELO ANTÔNIO MAIO (BARCELO); Réu: ROBERTO ESTORINO DA SILVA (ROBERTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas De Compra E Venda / Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Decadência, Ilegitimidade Ativa, Simulação De Negócio Jurídico, União Estável, Condições Da Ação, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Teoria Da Asserção Decadência Ilegitimidade Ativa Simulação De Negócio Jurídico União Estável Condições Da Ação +1 more

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Parties

EDNEA APARECIDA PEREIRA (EDNEA)

Autor

BARCELO ANTÔNIO MAIO (BARCELO)

Réu

ROBERTO ESTORINO DA SILVA (ROBERTO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras Públicas De Compra E Venda / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento dos embargos de declaração por juntada de documento sem intimação
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para aferição do interesse de agir e da legitimidade ativa
  3. 3 prazo decadencial aplicável à anulação por simulação (art. 178, §9º, V, b do CC/1916 versus art. 177 do CC/1916)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a divergência do acórdão recorrido quanto ao tratamento da decadência, reconhecendo que a jurisprudência dominante do STJ admite a aplicação do prazo quadrienal do art. 178, §9º, V, b, do CC/1916 para anulação por simulação; contudo, a verificação concreta da ocorrência da decadência depende da instrução probatória sobre a existência de união estável e deverá ser decidida na sentença após dilação probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reformar o tratamento da decadência pelo acórdão recorrido
  • Publique-se. Intimem-se.