REsp 1931700 - DECISAO

REsp 1931700 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve cognição exauriente acerca da existência de condomínio e, por isso, a matéria deixou de constituir mera condição da ação, passando a integrar o mérito; constatada a inexistência de condomínio entre as partes com juízo de certeza, o recurso especial deve ser provido e o processo extinto com julgamento do mérito.

Parties
Recorrente: VIVACQUA IRMÃOS S/A; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Teoria Da Asserção, Condições Da Ação, Ação De Divisão, Grau De Cognição, Extinção Do Processo Com Julgamento Do Mérito
Direito Processual Civil Teoria Da Asserção Condições Da Ação Ação De Divisão Grau De Cognição Extinção Do Processo Com Julgamento Do Mérito

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Parties

VIVACQUA IRMÃOS S/A

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação do grau de cognição para apreciação das condições da ação
  2. 2 Se cognição exauriente sobre a existência de condomínio transforma condição da ação em mérito
  3. 3 Se a ausência de prova de copropriedade deve ensejar extinção do processo com julgamento do mérito ou extinção sem julgamento do mérito (carência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve cognição exauriente acerca da existência de condomínio e, por isso, a matéria deixou de constituir mera condição da ação, passando a integrar o mérito; constatada a inexistência de condomínio entre as partes com juízo de certeza, o recurso especial deve ser provido e o processo extinto com julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Processo extinto com julgamento do mérito em razão da inexistência de condomínio entre as partes