REsp 2000031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 1.900/1.901): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROLE DE PREÇO DA GASOLINA. EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAIG - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - USINA SANTA TERESA em face de decisão, intitulada como sentença, que, em sede de ação ordinária, declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, sob o fundamento de que a Petrobrás, sociedade de economia mista federal, possui autonomia administrativa, de modo que não há a presença de interesse e legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A recorrente sustentou, em suas razões recursais, que: a) cuida-se de ação ordinária em desfavor da União Federal e da Petrobras, objetivando o ressarcimento pelos danos experimentados durante a execução de política de controle artificial de preços da gasolina, que fora levada a cabo pela União na condição de acionista controlada da Petrobras; b) aduziu, em sua petição inicial, que, conforme Cartilha do Banco Central do Brasil, fez parte da atuação da União incluir a gasolina dentre os itens que se submeteram a política de "preços administrados", mais especificamente na classe dos preços "regulados em nível federal"; c) o controle artificial dos preços da gasolina, pondo-os em completa desconformidade com os custos de sua produção, obliterou o mercado do etanol, o que configura dano reparável; d) destacou que a União Federal, ao usar a Petrobrás para controlar os preços, vulnerou o art. 61 da Lei nº 9.478, de 1997, uma vez que a direcionou a atividade completamente estranha ao seu objeto social; e) a atuação denunciada significa infração à ordem econômica, nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011; f) a conduta da União Federal, na condição de acionista controladora, configura abuso do poder de controle, na forma do art. 117, caput e § 1º, a, da Lei nº 6.404, de 1976; g) o feito encontrava-se na fase instrutória, quando o magistrado decidiu rever a questão da legitimidade passiva da União Federal; h) a legitimidade processual ( ), como as demais condições da ação, devem ser legitimatio ad causam aferidas , ou seja, a sua presença é analisada a partir das declarações contidas na petição inicial, sem que se in status assertionis incursione sobre a comprovação ou não da narrativa; i) nessa linha é o entendimento do STJ. Por fim, colacionou precedentes. 3. Inicialmente, o agravo de instrumento é o recurso cabível na espécie, em que pese a decisão ter sido nomeada como sentença. Isto porque se trata de decisão interlocutória, na medida em que não pôs fim à fase cognitiva do processo, mas apenas excluiu litisconsorte passivo da demanda (União) e, assim, remeteu os autos à Justiça Estadual. 4. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se encontram a legitimidade e o interesse (art. 17 do CPC), devem ser aferidas a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Referida teoria tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. No caso sob análise, a causa de pedir da ação originária consiste na alegação de que as rés teriam adotado política de controle de preços da gasolina, o que prejudica sobremaneira a atividade da parte autora, na qualidade de usina produtora de álcool. Dentre as argumentações deduzidas, encontra-se a de que a União Federal utilizou-se de sua posição de acionista controladora da Petrobras, para controlar o preço da gasolina. 6. O magistrado entendeu, por seu turno, que a Petrobras goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não se vislumbrando qualquer ato por parte da União a ensejar a sua responsabilidade. 7. Todavia, como se pode colher da causa de pedir, a parte autora fez diversas alegações com relações a fatos que são imputados à União Federal. Considerando a teoria da asserção, a legitimidade passiva do ente federal é constatada a partir dos fatos narrados na inicial, bastando que, em abstrato, seja possível reconhecer que o réu pode ser responsável pela violação do direito discutido nos autos. 8. O fato de que a Petrobras possui personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa não serve para afastar, em abstrato, a responsabilidade da União Federal, o que é matéria a ser aferida no mérito da causa, com a devida instrução probatória. 9. Sob tal enfoque, esta egrégia Corte Regional vem entendendo que a exclusão da União no polo passivo da demanda, em situações análogas, se encontra como prematura, cuja legitimidade deve ser averiguada quando do juízo de mérito da causa. Precedentes: Processo: 08069528220204050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 29/09/2020; Processo: 08070489720204050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, 2ª Turma, Julgamento: 29/09/2020; Processo: 08125349720194050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, 2ª Turma, Julgamento: 22/09/2020. 10. Com efeito, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União Federal, permanecendo o feito na Justiça Federal, para regular prosseguimento. 11. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente deferida, para reconhecer a legitimidade passiva da União Federal e determinar a manutenção dos autos na Justiça Federal, para regular processamento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.963/1.966). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a violação dos arts. 17, 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), dos arts. 69 e 73 da Lei 9.478/1997, do art. 2º da Lei 9.990/2000 e dos arts. 2º, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, argumentando, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à questão atinente à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, mesmo à luz da teoria da asserção. As partes adversas apresentaram contrarrazões (fls. 1.994/2.003 e 2.025/2.052). O recurso foi admitido na origem (fl. 2.054). É o relatório. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à alegada afronta aos arts. 2º, 5º e 93 da Constituição Federal (CF) , é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é de competência do Supremo Tribunal Federal (STF); o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). A propósito, cito os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCORRÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. IV - Não compete a este Superior Tribunal a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.836.774/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 14/8/2020, sem destaques no original.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. FILHA. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 3.765/60 C/C LEI 8.216/91. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DAQUELA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. Do exame do julgado combatido e das razões recursais, verifica-se que a solução da controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.377.313/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 26/4/2017, sem destaques no original.) Quanto ao mérito recursal, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a legitimidade passiva da parte recorrente: "De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação, dentre as quais se encontram a legitimidade e o interesse (art. 17 do CPC), devem ser aferidas a partir das alegações deduzidas na petição inicial. Referida teoria tem prevalecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, a causa de pedir da ação originária consiste na alegação de que as rés teriam adotado política de controle de preços da gasolina, o que prejudica sobremaneira a atividade da parte autora, na qualidade de usina produtora de álcool. Dentre as argumentações deduzidas, encontra-se a de que a União Federal utilizou-se de sua posição de acionista controladora da Petrobras, para controlar o preço da gasolina. O magistrado entendeu, por seu turno, que a Petrobras goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não se vislumbrando qualquer ato por parte da União a ensejar a sua responsabilidade. Todavia, como se pode colher da causa de pedir, a parte autora fez diversas alegações com relações a fatos que são imputados à União Federal. Considerando a teoria da asserção, a legitimidade passiva do ente federal é constatada a partir dos fatos narrados na inicial, bastando que, em abstrato, seja possível reconhecer que o réu pode ser responsável pela violação do direito discutido nos autos. O fato de que a Petrobras possui personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa não serve para afastar, em abstrato, a responsabilidade da União Federal, o que é matéria a ser aferida no mérito da causa, com a devida instrução probatória. Sob tal enfoque, esta egrégia Corte Regional vem entendendo que a exclusão da União no polo passivo da demanda, em situações análogas, se encontra como prematura, cuja legitimidade deve ser averiguada quando do juízo de mérito da causa" (fl. 1.897 - destaquei). Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO DA INICIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. .. 3. A análise da pretensão recursal quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do recorrente demandaria o inevitável reexame de todo o substrato fático-probatório da causa, tendo em vista a necessidade de se verificar o acerto ou o equívoco da afirmação de que a legitimidade passiva decorreria do fato de ter havido participação da parte nas irregularidades constatadas, providência essa que se revela inviável em recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 4. O Tribunal de origem , com base no acervo probatório, reconheceu a presença de elementos suficientes a justificar o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. A revisão desta conclusão implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. "É pacífico nesta Corte que, no momento do recebimento da ação de improbidade administrativa, o magistrado apenas verifica se há a presença de indícios suficientes da prática de atos ímprobos, deixando para analisar o mérito, se ocorreu ou não improbidade, dano ao erário, enriquecimento ilícito ou violação de princípios, condenando ou absolvendo os denunciados, após regular instrução probatória" (AgInt no AREsp 1.823.133/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp n. 1.488.582/GO, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. HIGIDEZ DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA EMPREGADORA NOS PAGAMENTOS DO EMPREGADO DEVEDOR DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A teoria da asserção impõe que as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, sejam aferidas mediante análise das alegações delineadas na petição inicial. Precedentes. 2. O eg. Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade passiva da ora agravante, porquanto, sendo ela responsável pela realização dos descontos da pensão alimentícia nos rendimentos do genitor do agravado, deve figurar no polo passivo de demanda que discute a exatidão dos valores descontados e na qual se pretende o recebimento de indenização, caso verificada irregularidade. 3. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.282.072/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA