AREsp 2811854 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EMPREITEIRA FUTURA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÂO. CONTRATO DE PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSENTIMENTO VERBAL DAS PARTES. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS IRREGULARES. NÀO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, A LEGITIMIDADE DA PARTE DECORRE DA TITULARIDADE DOS INTERESSES EM CONFLITO E DEVE SER ANALISADA DE FORMA ABSTRATA, DEVENDO O JUIZ VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA AÇÃO APENAS COM BASE NAS AFIRMAÇÕES DO AUTOR DESCRITAS EM SUA PETIÇÃO INICIAL, PRESUMINDO-AS VERDADEIRAS. II - AS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO NÃO DEVEM SER ANALISADAS PARA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, MAS SOMENTE SOPESADAS NA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III - PRELIMINAR REJEITADA. IV - NO CASO, TENDO HAVIDO EXPRESSA AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA APELANTE EM RELAÇÃO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PELO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA APELADA, E AINDA NÃO TENDO SIDO DEMONSTRADAS, DE MANEIRA CLARA, O REGRAMENTO DAS ATIVIDADES, TAMPOUCO A FORMA COMO OS PAGAMENTOS SERIAM DIRECIONADOS, NÃO CABE AGORA A RECORRENTE,EM ATITUDE COMPLETAMENTE CONTRADITÓRIA, O QUE É VEDADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍCICO,DIGA- SE DE PASSAGEM, DIZER QUE O PAGAMENTO FOI REALIZADO POR PESSOA ESTRANHAÀIDE.V- DESTARTE, AO PERMITIR QUE O CITADO FUNCIONÁRIO ATUASSE EM SEU NOME SEM ESTABELECER OS PORMENORES DESSA NEGOCIAÇÃO, NÃO HÁ COMO EXIGIR, AGORA, RESTITUIÇÃO A QUALQUER TÍTULO. VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373, I e II, do CPC, no que concerne ao não cumprimento do ônus probatório pela parte recorrida, considerando que cabia a ela comprovar a ausência de dolo ou a mera confusão nos dados do comprovante de transferência bancária, trazendo a seguinte argumentação: Nota-se, que o próprio acórdão afirma que o pacto de continuidade das atividades com o auxílio do João Adriel foi verbal e sequer envolveu a 1ª requerida (Viena), não havendo provas, sequer quanto às regras estabelecidas entre Futura (Requerente) e João Adriel (2º requerido). Ora, Excelência, nesse caso, não havendo provas de que o recorrente tenha solicitado ou concordado com a realização dos pagamentos em conta de João Adriel, pessoa estranha à relação contratual existente entre a Futura (requerente) e a Viena (1ª requerida), deve prevalecer a previsão contida no art. 308 do Código Civil. Importante frisar que o João Adriel sequer é parte na relação contratual existente entre as Futura e Viena, tendo ficado explicito no acórdão que "malgrado a recorrente ter sinalizado que procederia à rescisão do contrato celebrado entre as partes, as litigantes, em comum acordo verbal , resolveram dar continuidade ao negócio, com o AUXÍLIO do funcionário da empresa apelada, o Sr. João Adriel Costa". Ora, Excelência, em que pese a câmara julgadora ter decidido que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar como se daria o repasse de valores, salvo melhor juízo, tal ônus não lhe incumbia. Nota-se que a parte autora demonstrou a existência de uma relação contratual formal com a empresa Viena (requerida), demonstrou a continuidade das atividades com o auxílio do João Adriel, funcionário da recorrida e demonstrou a emissão das notas fiscais referentes aos serviços prestados, logo, caberia a Viena, responsável pelos pagamentos, comprovar a quitação integral dos valor referente às notas fiscais emitidas, bem como comprovar que tais pagamentos se deram em favor da empresa contratada, ou, a existência de concordância expressa da Futura para que os pagamentos ocorressem na conta de João Adriel. Na verdade, inobservou-se o artigo 373, II do CPC, pois a requerida foi quem não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, mas ao contrário, tentou de forma fraudulenta, demonstrar a realização de pagamentos à Futura, apresentando comprovantes de transferência bancária (TED) adulterados, vejamos .. Na verdade, o julgador conclui pela "possibilidade" de confusão no preenchimento dos dados, sem nenhum amparo fático e sem sequer tal tese ter sido suscitada pela requerida, na verdade, a possibilidade de "confusão no preenchimento dos dados" é impossível, pois trata-se de um comprovante de transferência eletrônico, emitido pelo banco, logo, impossível que tenha sido impresso com o nome da Empreiteira Futura e os demais dados (CPF, agência e conta) do Sr. João Adriel. Quanto a existência de dolo na adulteração, tal documento visava comprovar que o pagamento foi realizado Empreiteira Futura, com quem a Viena tinha relação contratual, em observância ao artigo 308 do Código Civil, e não a terceiro estranho à relação contratual, como de fato (fl. 774). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 308 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da recorrida ao pagamento integral das notas fiscais emitidas, deduzindo-se os valores que foram pagos diretamente ao requerente, e que não pode haver pagamento à terceiro estranho à relação contratual, trazendo a seguinte argumentação: Vale frisar, não havia qualquer pactuação para que os pagamentos fossem efetuados em conta de terceiro, já que a Viena era a contratante e a Futura era contratada, ou seja, o negócio jurídico principal foi firmado entre as mencionadas empresas, portanto, os pagamentos realizados diretamente ao João Adriel foram realizados em desconformidade com o que preceitua o art. 308 do Código Civil: .. Quanto a existência de dolo na adulteração, tal documento visava comprovar que o pagamento foi realizado Empreiteira Futura, com quem a Viena tinha relação contratual, em observância ao artigo 308 do Código Civil, e não a terceiro estranho à relação contratual, como de fato ocorreu. Não há como afastar o dolo decorrente na adulteração de comprovantes de transferência em uma ação judicial que visa, justamente, o recebimento dos valores pagos a quem não era o real credor (art. 308 do Código Civil). Conclui-se, portanto, tendo em vista a ausência de comprovação de que os pagamentos deveriam ser realizados diretamente ao João Adriel, ou mesmo de quais os pagamentos deveriam ter sido realizados pelo funcionário, como explicitado no acórdão recorrido, deve prevalecer a previsão contida no art. 308 do Código Civil, em razão dos pagamentos terem sido efetuadas a pessoa diversa do real credor. Nesse ponto, conclui-se que o acórdão deve ser reformado para condenar os requeridos ao pagamento referente ao valor integral das notas fiscais emitidas, deduzindo-se apenas os valores que foram diretamente pagos ao requerente (fls. 770-774). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 308 do CPC, no que concerne à necessidade de condenação da recorrida ao pagamento das diferenças existentes entre as notas fiscais emitidas a as despesas comprovadas nos autos, trazendo a seguinte argumentação: Nesse ponto, apesar de não ter nenhuma comprovação que a parte autora tenha autorizado à Viena (contratante) a realizar os pagamentos diretamente ao João Adriel, não há como negar que este tenha realizado diversos pagamentos que seriam de responsabilidade da Empreiteira Futura, conforme mencionado no acórdão. Assim, caso Vossa Excelência entenda que tais valores foram revertidos em proveito do credor, necessária dedução desses valores para que se apure a diferença entre o valor das notas fiscais emitidas e as despesas relatadas. .. Percebe-se, que o órgão julgador considera como sendo insuficiente o caráter probatório de "uma planilha confeccionada unilateralmente" pelo requerido, porém não explicita como se deu a conclusão da inexistência de diferença entre as notas fiscais emitidas e despesas relatadas, eis que a empresa requerida também apresentou apenas uma planilha produzida unilateralmente. Importante destacar que não seria imprescindível uma perícia contábil para concluir que a soma das notas fiscais é superior à soma das despesas, pois tal conclusão decorre de mero cálculo aritmético, possível de ser realizado na fase de liquidação. Portanto, havendo cálculos unilaterais divergentes, não caberia ao magistrado optar por um ou outro, concluindo, de forma imotivada pela inexistência de diferenças a apurar, mas sim, decidir no sentido de condenar a requerida, por força do artigo 308 do Código Civil, ao pagamento das diferenças a serem apuradas na fase de liquidação. .. Por todo o exposto, em atenção ao previsto no art. 308 do Código Civil, requer a reforma do acórdão para condenar os requeridos ao pagamento das diferenças existentes entre as notas fiscais emitidas a as despesas comprovadas nos autos, cujos valores deverão ser apurados na fase de liquidação (fls. 774-776). É o relatório. Decido. Quanto às três controvérsias, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Ademais, cumpre-me ressaltar que o acórdão foi suficientemente fundamentado no tocante à suposta diferença apurada entre o valor das notas fiscais pagas ao João Adriel e o valor das despesas que a 1ª ré alega ter pagado em nome da requerente, bem como quanto ao hipotético saldo entre o valor das notas e aqueles gastos com as despesas decorrentes da operação do serviço, o qual garante que lhe deveria ser ressarcido. Ora, em primeiro lugar, assim como constou no acórdão, não há qualquer diferença a ser apurada entre o valor das notas fiscais pagas e as despesas relatadas. Isso porque, como se denota dos autos, foram contabilizados todos os pagamentos e despesas realizados pelas partes, de forma que, uma planilha confeccionada unilateralmente, a qual omite informações importantes, como aquelas previstas nos documentos entranhados em ordem n. 68 e 69, bem como os de ordem n. 52 e 74, não se presta a comprovar os fatos alegados. Demais disso, impende registrar que, não tendo sido demonstradas, de maneira clara, o regramento das atividades, tampouco a forma como os pagamentos seriam direcionados, "não cabe agora a recorrente, em atitude completamente contraditória, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, diga-se de passagem, dizer que o pagamento foi realizado por pessoa estranha à lide". Prosseguindo, o decisium destacou que, "ao permitir que o citado funcionário atuasse em seu nome sem estabelecer os pormenores dessa negociação, não há como exigir, agora, restituição a qualquer título". (destaquei) Na mesma esteira, não há como considerar a tese da empresa embargante de que houve adulteração de documentos, o que foi feito com o intuito de fazer crer que tais valores foram-lhe repassados, quando na verdade foram pagos à terceiro, estranho à relação contratual. Mais uma vez despida de razão a parte. Isso porque a tão só alegação de adulteração, sem a comprovação do caráter doloso em assim proceder, com o fito de ludibriar a parte adversa, não tem o condão de desconstituir todos os demais documentos do vasto caderno probatório acostado aos autos. Não se descura este juízo da possibilidade de ter havido mera confusão no preenchimento dos dados, tendo em vista que uma só pessoa era responsável por diversos tipos de transações comerciais. Não se pode olvidar, ainda, que, como se extrai dos autos, ficou demonstrado que, juntamente ao segundo requerido, havia uma pessoa de confiança da empresa autora que estava ciente e fiscalizava todas as operações realizadas, o que não foi rechaçado pela recorrente. Sendo assim, podemos tirar algumas conclusões: a primeira é a de que o autor/embargante estava ciente e de acordo com todos os negócios realizados, inclusive os pagamentos; a segunda é a de que, se houve adulteração, esta foi chancelada pela pessoa de confiança do recorrente; e a terceira é a de que mais uma vez insisto, tendo havido acordo verbal, para dar continuidade ao negócio, com o auxilio do funcionário da empresa apelada, o Sr. João Adriel Costa, não pode, agora, em comportamento contraditório, como também já foi salientado, o embargante tentar se esquivar de sua aquiescência aos atos praticados (fls. 759-760). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA