AREsp 2995980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. No caso, não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. A legitimidade passiva foi corretamente reconhecida com base na teoria da a sserção, que considera as alegações da inicial para aferir as condições da ação. Dessa forma, a Corte de origem reconheceu a legitimidade da parte recorrente para integrar a lide, imputando-lhe responsabilidade solidária na ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrente de acidente automobilístico. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA, inconformada com a decisão de fls. 165-166, proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se a inaplicabilidade do referido óbice sumular. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 179-185. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. No caso, não houve ofensa ao art. 489 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 3. A legitimidade passiva foi corretamente reconhecida com base na teoria da a sserção, que considera as alegações da inicial para aferir as condições da ação. Dessa forma, a Corte de origem reconheceu a legitimidade da parte recorrente para integrar a lide, imputando-lhe responsabilidade solidária na ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais, decorrente de acidente automobilístico. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes os argumentos trazidos pela parte recorrente, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 165-166. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLASH NET BRASIL TELECOM LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 35): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TOMADORA DE SERVIÇOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Aplicada a teoria da asserção, as condições da ação hão de ser avaliadas in abstrato. Inteligência do art. 488 do CPC/15. Caso verificada a veracidade das teses alegadas pela parte autora, há a viabilidade jurídica, em tese, de responsabilização da agravada, que, na qualidade de tomadora de serviços, pode, in abstrato, responder por acidente automobilístico provocado por preposto de terceirizada. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte Bandeirante. Extinção parcial terminativa que se afigurou prematura. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 17, 489, § 1º, IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, isto: (I) a decisão recorrida foi obscura e contraditória ao aplicar a teoria da asserção sem explicar de forma suficiente sua incidência no caso, bem como não enfrentou adequadamente a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o suposto causador do acidente; (II) a teoria da asserção foi aplicada de modo equivocado para reconhecer a legitimidade passiva da recorrente sem que houvesse, nas alegações iniciais, elementos mínimos que permitissem vincular a empresa à responsabilidade pelo evento danoso. Contrarrazões às fls. 97-104. O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. Decido. Inicialmente, observa-se, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação do art. 489 do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pela parte recorrente. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Com efeito, não se pode olvidar que a Corte estadual apreciou a lide em sua inteireza, consoante se observa no trecho do acórdão abaixo transcrito quando do julgamento proferido em sede de embargos de declaração: Não se compreende a dúvida subjetiva apresentada pela embargante, na medida em que o V. Acórdão foi claro ao dispor acerca da aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na petição inicial: "Feitas tais considerações, entendo que, se demonstradas as alegações fáticas expostas na peça exordial, afigura-se juridicamente viável, em tese, o acolhimento da pretensão em desfavor da ora agravada. Logo, "in abstrato", a recorrida é legítima. É que, nos termos do art. 932, III do Código Civil, "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Com fundamento em referido dispositivo, a jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte tem adotado posicionamento no sentido de que, em caso de acidentes automobilísticos, há responsabilidade da tomadora de serviços. Isso por essa última beneficiar-se-ia da atividade levada a efeito, respondendo perante terceiros pelas ilicitudes de responsabilidade da terceirizada, sem prejuízo da possibilidade de exercício regressivo. (..) Portanto, acaso demonstrado que o acidente se deu em momento em que exercida atividade capaz de beneficiar a agravada, afigurar-se-á presente a responsabilidade civil da recorrida. Tal constatação afigura-se presente em campo meritório, que dependerá do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, não se afigurando juridicamente viável, por ora, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. A despeito de, em sede de contraminuta, a agravada afirmar que não tem nenhuma relação jurídica com a sua litisconsorte passiva FIBRA MAIS NET LTDA., fato é que, considerada a mesma teoria da asserção, caberá à agravante, assim, comprovar os fatos constitutivos de seu direito" (fls. 37/40). Como se vê, a existência, ou não, de relação jurídica entre a agravante e a empregadora do motorista envolvido no acidente se trata de questão de mérito, que depende de produção probatória, hipótese que foge ao exame das condições da ação, à luz da teoria da asserção. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 2. Não constatada a alegada violação aos artigos 489, § 1º, inc. IV, e 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário a pretensão recursal. (..) 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1.378.786/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 15/03/2019) Como visto acima, o Tribunal de origem aplicou a Teoria da Asserção para manter a recorrente no polo passivo da lide. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, são aferidas em abstrato, com base nas alegações contidas na petição inicial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a análise das condições da ação, tal como a legitimidade ativa ad causam, a porventura acarretarem a extinção do processo sem resolução mérito, são aferidas à luz da teoria da asserção, isto é, mediante a análise das alegações formuladas pelo autor na petição inicial, de modo que, demandando tais questões um exame mais aprofundado, essa medida implicará julgamento de mérito" (REsp n. 1.749.223/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência da responsabilidade solidária, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.702.739/GO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva ad causam da parte recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. "Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial" (AgInt no AREsp n. 1.710.782/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 26/3/2021). 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.549.814/BA, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024, g.n.) Observa-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior. Logo, a manutenção do referido acórdão, no ponto objeto do recurso, é medida que se impõe, mormente ante a incidência da Súmula 83/STJ. Ademais, a parte autora direcionou a ação contra a ora recorrente, imputando-lhe a responsabilidade solidária juntamente com o agravado Arthur, que é empregado da pessoa jurídica Fibra Mais Net, a qual é contratada pela Flash Net Brasil, na ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais em razão de acidente automobilístico. O acórdão, ao aplicar a teoria da asserção, concluiu pela sua legitimidade para integrar a lide. Para infirmar essa conclusão e acolher a tese de ilegitimidade, seria imprescindível reexaminar os fatos e documentos dos autos, a fim de determinar a real natureza de sua relação com o direito em litígio. Tal procedimento é vedado pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto.