AREsp 1312309 - DECISAO

AREsp 1312309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a ponto que envolve portarias, estas não configuram 'lei federal' para fins de admissão do recurso especial pela alínea 'a' do art.105 da CF, o que também prejudica a análise pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: Fundação de Proteção e Defesa do Estado de São Paulo- Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Conexão E Litispendência, Proporcionalidade De Multa Administrativa, Base De Cálculo Da Multa (faturamento), Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, Alíneas a E C)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Conexão E Litispendência Proporcionalidade De Multa Administrativa Base De Cálculo Da Multa (faturamento) +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Estado de São Paulo- Procon

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta violação de lei federal (art.105, III, alíneas a e c, CF)
  2. 2 reunião ou suspensão dos embargos à execução em face de ação anulatória por conexão
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura para julgamento imediato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, examinando o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial, pois as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, quanto a ponto que envolve portarias, estas não configuram 'lei federal' para fins de admissão do recurso especial pela alínea 'a' do art.105 da CF, o que também prejudica a análise pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial