REsp 2176903 - DECISAO

REsp 2176903 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o voto-vencedor na apelação, embora tenha acolhido preliminares, prosseguiu a análise e decidiu o mérito com fundamento no art. 1.013, § 3.º, II, do CPC, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao, via embargos de declaração, anular essa apreciação de mérito e...

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Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Ré: GLOBAL SEGURANÇA LTDA; Ré: LVM INCORPORADORA, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA - LTDA; Ré: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP; Ré: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Divergência Da Causa De Pedir
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Teoria Da Causa Madura Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Nulidade Por Divergência Da Causa De Pedir

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autor

GLOBAL SEGURANÇA LTDA

Ré

LVM INCORPORADORA, CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA - LTDA

Ré

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP

Ré

DISTRITO FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.013, § 3.º, inciso II, do CPC
  2. 2 se o mérito da apelação foi apreciado apesar do acolhimento de preliminares
  3. 3 concessão de efeitos modificativos a embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o voto-vencedor na apelação, embora tenha acolhido preliminares, prosseguiu a análise e decidiu o mérito com fundamento no art. 1.013, § 3.º, II, do CPC, de modo que o Tribunal de origem incorreu em erro ao, via embargos de declaração, anular essa apreciação de mérito e atribuir efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, reformou-se o acórdão dos embargos de declaração para reconhecer que houve julgamento do mérito da apelação, com a improcedência do pedido inicial e inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do voto vencedor proferido na apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reformar o acórdão dos primeiros embargos de declaração e reconhecer que houve o julgamento do mérito da apelação, com a improcedência do pedido formulado na inicial e inversão dos ônus sucumbenciais, na forma do voto-vencedor...
  • Publique-se. Intimem-se.