REsp 2173531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1. 1 Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC) quando ausente a citação do réu
2. 2 Necessidade de formação regular da relação jurídico-processual antes de julgamento de mérito pelo tribunal a quo
3. 3 Efeito da nulidade da citação por edital e comunicação aos atos subsequentes (arrematação)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a teoria da causa madura (art. 1.013, §3º do CPC) é inaplicável quando o réu não foi citado e a relação jurídico-processual não foi regularmente formada; assim, não se poderia apreciar o mérito na instância recursal, devendo o acórdão recorrido ser anulado na parte que examinou o mérito e os autos remetidos ao juízo de primeiro grau para regular processamento após eventual reforma da sentença que indeferiu a petição inicial.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido na parcialidade; anulação da apreciação do mérito pelo Tribunal a quo e determinação de remessa dos autos à primeira instância para regular prosseguimento.

Orders

• Anula-se o acórdão recorrido na parte em que apreciou o mérito do pedido e determina-se o envio dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, uma vez reformada a sentença que indeferiu a petição inicial, seja dado prosseguimento ao trâmite processual.