AREsp 2801207 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais sem obscuridade, aplicou legitimamente a teoria da causa madura com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC por estarem produzidas as provas, e a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem excesso da devolutividade recursal.

Parties
Recorrente: MARCIA NOVAES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Que Negou Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Litispendência, Devolutividade Recursal, Julgamento Extra/ultra Petita, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Teoria Da Causa Madura Litispendência Devolutividade Recursal Julgamento Extra/ultra Petita Danos Morais

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Parties

MARCIA NOVAES GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Stj, Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (obscuridade)
  2. 2 afronto aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC quanto aos limites da devolutividade recursal
  3. 3 aplicação da teoria da causa madura

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais sem obscuridade, aplicou legitimamente a teoria da causa madura com fundamento no art. 1.013, § 3º, I, do CPC por estarem produzidas as provas, e a recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve violação dos dispositivos invocados nem excesso da devolutividade recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se