REsp 2238184 - DECISAO

REsp 2238184 - DECISAO

Parties
Recorrente: Gilson Santiago Aranha Júnior; Recorrente: Michele Pereira dos Santos Barcelos; Recorrente: Fagner Luiz de Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 282, 283 E 284/stf, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Teoria Da Causa Madura Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Súmulas 282, 283 E 284/stf +2 more

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Parties

Gilson Santiago Aranha Júnior

Recorrente

Michele Pereira dos Santos Barcelos

Recorrente

Fagner Luiz de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (arts. 141 e 489, II, CPC/2015)
  3. 3 alegada violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88)