AREsp 3167394 - DECISAO

AREsp 3167394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e pela inexistência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: MGCON CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Art. 1.013, §3º Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Teoria Da Causa Madura Art. 1.013, §3º Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

MGCON CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.013, §3º do CPC e aplicação da teoria da causa madura aos recursos de agravo de instrumento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de inciso, parágrafo ou alínea) nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento/omissão suscitada e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e pela inexistência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), conforme art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.