AREsp 1407498 - DECISAO

AREsp 1407498 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o feito se encontrava maduro para julgamento, de modo que modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio...

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Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: parte recorrida; Ré: fundação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ E Ausência De Comprovação De Dissenso Jurisprudencial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Teoria Da Causa Madura Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

fundação ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Das Súmulas N. 7 E 83 Do STJ E Ausência De Comprovação De Dissenso Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da causa madura (art. 515, §3º, CPC/1973) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 termo inicial do pagamento de pensão por morte e critérios de atualização e juros

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que o feito se encontrava maduro para julgamento, de modo que modificar tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, e porque a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim procedeu-se também à majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo.