AREsp 1501626 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da teoria da causa madura em mandado de segurança com inicial indeferida
2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para ingresso no mérito em mandado de segurança
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo do Instituto porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e conhecer e dar provimento ao agravo do Ministério Público porque a aplicação da teoria da causa madura foi indevida diante de indeferimento da inicial sem notificação da autoridade coatora e ausência de instrução do feito, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS; conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e dou provimento ao seu recurso especial para reformar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
• Conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e dou provimento ao seu recurso especial para reformar o aresto recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que o mandado de segurança tenha regular processamento