AREsp 753192 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

1. 1 violação do art. 398 do CPC/73 (ausência de intimação para manifestação sobre documentos)
2. 2 aplicabilidade do art. 515, §3º, do CPC/73 (teoria da causa madura) perante nulidade por ausência de contraditório
3. 3 caráter executivo/liq uidez da Cédula de Produto Rural e cumprimento dos requisitos legais (arts. 3º e 4º da Lei nº 8.929/94)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, confirmou‑se o entendimento do Tribunal de origem: apesar da nulidade reconhecida por ausência de contraditório quanto à exceção de pré-executividade, a teoria da causa madura foi aplicável porque a matéria estava pronta para julgamento; o v. acórdão do TJ-PI concluiu que a CPR não atende aos requisitos legais (falta de data de entrega/saída e ausência de liquidação financeira) e, portanto, não possui força executiva, implicando a nulidade da execução e a ausência de interesse de agir in executivis; a pretensão recursal que demandaria revolvimento do acervo fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, e a redução dos honorários para 5% foi...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
• Publique-se.