AREsp 1312309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), bem como porque a Portaria Normativa PROCON 33/2009 não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, a,...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Teoria Da Causa Madura, Súmula 7/stj, Desproporcionalidade De Multa, Portaria Normativa PROCON 33/2009, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Causa Madura Súmula 7/stj Desproporcionalidade De Multa Portaria Normativa PROCON 33/2009 Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da causa madura e possibilidade de julgamento sem reabertura de provas
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Enquadramento da Portaria Normativa PROCON 33/2009 no conceito de "lei federal"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações implicaria reexame do contexto fático-probatório e formação de novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), bem como porque a Portaria Normativa PROCON 33/2009 não se enquadra como "lei federal" para fins do art. 105, III, a, da Constituição, o que impede a análise do dissídio jurisprudencial invocado; assim, mantém-se a decisão de origem e afasta-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno