AREsp 3062009 - DECISAO

AREsp 3062009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que a petição do novo patrono evidenciou ciência inequívoca da decisão, iniciando o prazo recursal e acarretando preclusão temporal, fundamento que não foi impugnado especificamente no recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: SUELEN STEFANI MILANI FREITAS DE SOUZA E OUTROS; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Ciência Inequívoca, Intempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Teoria Da Ciência Inequívoca Intempestividade De Recurso Preclusão Temporal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SUELEN STEFANI MILANI FREITAS DE SOUZA E OUTROS

Agravante

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a petição do novo patrono configurou ciência inequívoca da decisão e iniciou a contagem do prazo recursal
  2. 2 se a republicação determinada pelo juízo de primeira instância validamente reabriu o prazo recursal
  3. 3 se há preclusão temporal do agravo de instrumento interposto pelos requeridos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente que a petição do novo patrono evidenciou ciência inequívoca da decisão, iniciando o prazo recursal e acarretando preclusão temporal, fundamento que não foi impugnado especificamente no recurso especial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.