EAREsp 1955341 - DECISAO

EAREsp 1955341 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno, reconheceu-se a aplicabilidade da teoria da dupla conformidade ao caso, porquanto a sentença de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de origem antes de ser revista em juízo de retratação; assim, os valores recebidos a título de auxílio-cesta-alimentação em tutela antecipada não devem ser devolvidos quando percebidos de boa-fé diante da dupla conformidade, não sendo aplicáveis aos agravantes as teses repetitivas que autorizariam a repetição dos valores no caso concreto.

Parties
Agravante: ANNA CHRISTINA STUTZ CUNHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de cesta-alimentação em tutela antecipada em razão da aplicação da teoria da dupla conformidade.
Legal Topics
Teoria Da Dupla Conformidade, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Temas Repetitivos 540 E 692, Boa Fé Objetiva
Processo Civil Previdência Privada Teoria Da Dupla Conformidade Tutela Antecipada Restituição De Valores Temas Repetitivos 540 E 692 Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

ANNA CHRISTINA STUTZ CUNHA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da dupla conformidade
  2. 2 Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada após retratação do tribunal
  3. 3 Aplicabilidade dos temas repetitivos (Tema 540 e Tema 692) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática e conhecido o agravo interno, reconheceu-se a aplicabilidade da teoria da dupla conformidade ao caso, porquanto a sentença de primeiro grau foi confirmada pelo Tribunal de origem antes de ser revista em juízo de retratação; assim, os valores recebidos a título de auxílio-cesta-alimentação em tutela antecipada não devem ser devolvidos quando percebidos de boa-fé diante da dupla conformidade, não sendo aplicáveis aos agravantes as teses repetitivas que autorizariam a repetição dos valores no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de cesta-alimentação em tutela antecipada em razão da aplicação da teoria da dupla conformidade.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial