AREsp 2834706 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas, que o contrato não constituía arrendamento mercantil por falta de requisitos essenciais (valor da contraprestação, prazo, opção de compra) e que o ajuste assemelhava-se a comodato com uso restrito do veículo, razão pela qual não houve transferência de riscos ao condutor; em vista disso, aplica-se a responsabilização objetiva e solidária da proprietária na forma da teoria da guarda, e a alegada violação normativa não comporta análise em recurso especial por implicar reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Guarda, Arrendamento Mercantil Vs Comodato, Responsabilidade Objetiva Do Proprietário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Teoria Da Guarda Arrendamento Mercantil Vs Comodato Responsabilidade Objetiva Do Proprietário Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

RUTE DE LIMA CARVALHO PEREIRA BOM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 112, 113, 521 e 524 do Código Civil
  2. 2 Natureza do contrato entre proprietária e condutor (arrendamento mercantil ou comodato)
  3. 3 Responsabilidade solidária do proprietário pelo acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu, com base nas provas, que o contrato não constituía arrendamento mercantil por falta de requisitos essenciais (valor da contraprestação, prazo, opção de compra) e que o ajuste assemelhava-se a comodato com uso restrito do veículo, razão pela qual não houve transferência de riscos ao condutor; em vista disso, aplica-se a responsabilização objetiva e solidária da proprietária na forma da teoria da guarda, e a alegada violação normativa não comporta análise em recurso especial por implicar reexame fático-probatório, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se