AREsp 1870593 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque persistem óbices de admissibilidade e de mérito: o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF), as pretensões exigiriam reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: JOSÉ BAVOSO FIORILLO SOBRINHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Correção Monetária (igp M), Novação, Encargos Moratórios Abusivos, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 5, 7, 283, 284), Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Execução Contratos Crédito Rural Teoria Da Imprevisão Correção Monetária (igp M) Novação +4 more

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Parties

JOSÉ BAVOSO FIORILLO SOBRINHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da imprevisão (arts. 478 e 480 do CC)
  2. 2 incidência da correção monetária pelo IGP-M prevista em contrato
  3. 3 alegação de novação (arts. 360 e 361 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque persistem óbices de admissibilidade e de mérito: o acórdão recorrido contém fundamento suficiente não atacado (incidindo a Súmula 283/STF), as pretensões exigiriam reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e houve deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.