AREsp 1958796 - DECISAO

AREsp 1958796 - DECISAO

O agravo é denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a redução da renda familiar não constitui fato superveniente imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão; o entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e a análise pretendida exigiria revolvimento de questões fáticas e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: JODERLANDIO DE SOUZA NUNES; Recorrente: POLLIANA CASTILHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Financiamento Habitacional (sfh), Renegociação De Contrato De Financiamento, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Fghab
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Administrativo Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Financiamento Habitacional (sfh) Renegociação De Contrato De Financiamento +3 more

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Parties

JODERLANDIO DE SOUZA NUNES

Recorrente

POLLIANA CASTILHO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão à redução de renda familiar em contratos do SFH
  2. 2 Possibilidade de revisão de contrato de financiamento habitacional por fato superveniente (redução de renda)
  3. 3 Obrigação da instituição financeira (Caixa) de renegociar dívida

Ratio Decidendi

O agravo é denegado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a redução da renda familiar não constitui fato superveniente imprevisível e extraordinário apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão; o entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e a análise pretendida exigiria revolvimento de questões fáticas e contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.