AREsp 1943459 - DECISAO

AREsp 1943459 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não houve prequestionamento quanto aos arts. 389 e 413 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial; (ii) a matéria relativa à aplicação da teoria da imprevisão envolve reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em contratos agrícolas, riscos como seca são previsíveis e não autorizam a teoria da imprevisão; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECIR LUIS FOLADOR; Agravante/recorrente: FABIANE BIGOLIN FOLADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contratos Agrícolas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Contratos Agrícolas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR LUIS FOLADOR

Agravante/recorrente

FABIANE BIGOLIN FOLADOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contratos agrícolas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não houve prequestionamento quanto aos arts. 389 e 413 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial; (ii) a matéria relativa à aplicação da teoria da imprevisão envolve reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; (iii) o Tribunal de origem corretamente entendeu que, em contratos agrícolas, riscos como seca são previsíveis e não autorizam a teoria da imprevisão; e (iv) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico dos acórdãos paradigmáticos. Ademais, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor previamente arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.