AREsp 1977403 - DECISAO

AREsp 1977403 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia alterou de forma a tornar excessivamente onerosa a prestação prevista no contrato de fornecimento de energia; a possibilidade de aulas remotas e a ausência de prova de impacto financeiro dispensam a intervenção judicial para reequilíbrio contratual, além de existirem óbices processuais que impedem a reforma da decisão sem enfrentar todos os fundamentos e sem reexaminar provas.

Parties
Agravante: COLÉGIO SÃO FRANSCISCO; Recorrente: Faculdade Recorrente; Agravada: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Contrato De Prestação Continuada De Serviço De Energia Elétrica, Pandemia COVID 19, Faturamento Por Demanda Contratada
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Contrato De Prestação Continuada De Serviço De Energia Elétrica Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

COLÉGIO SÃO FRANSCISCO

Agravante

Faculdade Recorrente

Recorrente

Concessionária

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual em função da pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de comprovação da onerosidade excessiva para aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 Incidência do art. 6º, V, do CDC quanto à demonstração objetiva da onerosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou que a suspensão das aulas presenciais em razão da pandemia alterou de forma a tornar excessivamente onerosa a prestação prevista no contrato de fornecimento de energia; a possibilidade de aulas remotas e a ausência de prova de impacto financeiro dispensam a intervenção judicial para reequilíbrio contratual, além de existirem óbices processuais que impedem a reforma da decisão sem enfrentar todos os fundamentos e sem reexaminar provas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).