AREsp 1961138 - DECISAO

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A variação cambial é previsível e inerente ao contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira, não constituindo fato superveniente imprevisível ou extraordinário apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão; além disso, a pretensão revisional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUÍS FELIPE PUHLMANN DA LUZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento/decisão Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Variação Cambial, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

LUÍS FELIPE PUHLMANN DA LUZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento/decisão Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão à variação cambial em contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva
  3. 3 Admissibilidade e limites da comissão de permanência (FACP)

Ratio Decidendi

A variação cambial é previsível e inerente ao contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira, não constituindo fato superveniente imprevisível ou extraordinário apto a autorizar a revisão contratual pela teoria da imprevisão; além disso, a pretensão revisional demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça às partes insurgentes, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.