AREsp 2490229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar os arts. 317 e 478 do CC, exigiu comprovação da onerosidade excessiva concreta (hipossuficiência financeira) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Reajuste De Aluguel, IGP M, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Reajuste De Aluguel IGP M Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

POSITIVO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 317 e 478 do Código Civil à revisão do índice de reajuste (IGP-M) em contrato Built to Suit durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação da incapacidade financeira do devedor para configurar onerosidade excessiva
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial entre Tribunal de Justiça do Paraná e Tribunal de Justiça de São Paulo quanto ao requisito da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao aplicar os arts. 317 e 478 do CC, exigiu comprovação da onerosidade excessiva concreta (hipossuficiência financeira) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.