AREsp 2476371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise fático-probatória e das cláusulas contratuais, concluiu pela ocorrência de fato da administração pública estrangeira que gerou inexecução involuntária e ensejou a aplicação da teoria da imprevisão; a recorrente não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015); partes do recurso relativas à ação cautelar apensada careciam de interesse recursal; e a alegada ofensa à Lei n. 13.874/2019 não indicou dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF, além de incidir a vedação ao reexame de prova prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Aludesign Esquadrias e Vidros para Arquitetura Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Princípio Da Unirrecorribilidade (unicidade Do Recurso), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Contratos (pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva)
Direito Civil Processual Civil Teoria Da Imprevisão Princípio Da Unirrecorribilidade (unicidade Do Recurso) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Aludesign Esquadrias e Vidros para Arquitetura Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão por fato da administração pública estrangeira
  3. 3 falta de interesse recursal em relação a temas da ação cautelar apensada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, a partir da análise fático-probatória e das cláusulas contratuais, concluiu pela ocorrência de fato da administração pública estrangeira que gerou inexecução involuntária e ensejou a aplicação da teoria da imprevisão; a recorrente não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015); partes do recurso relativas à ação cautelar apensada careciam de interesse recursal; e a alegada ofensa à Lei n. 13.874/2019 não indicou dispositivo legal, nos termos da Súmula 284/STF, além de incidir a vedação ao reexame de prova prevista nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majojo os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Adverto que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.