AREsp 2482713 - DECISAO

AREsp 2482713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Autor: KONSTANTINOS PAPADOPOULOS; Agravante/recorrente: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Caso Fortuito E Força Maior, Reestruturação Contratual, Tutela De Urgência, Faturamento De Energia (cusd), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Contratual Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório De Energia Teoria Da Imprevisão Caso Fortuito E Força Maior Reestruturação Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KONSTANTINOS PAPADOPOULOS

Autor

Concessionária de energia elétrica

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pandemia configura caso fortuito/força maior que autoriza reequilíbrio contratual
  2. 2 se a cobrança por demanda contratada deve ser convertida em cobrança por demanda medida
  3. 3 se houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao Recurso Especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve comprovação de ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.