REsp 2092886 - DECISAO

Parties: Recorrente: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)
Legal Topics: Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Força Maior E Caso Fortuito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Contratos De Fornecimento De Energia Elétrica, Resolução ANEEL 878/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões (art. 1.022 Cpc/2015)

1 omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto à aplicação da teoria da imprevisão (art. 478 do CC)
2 omissão quanto à onerosidade excessiva (art. 480 do CC)
3 obscuridade quanto à aplicação do instituto da força maior/caso fortuito e responsabilidade (art. 393 do CC)