AREsp 2430362 - DECISAO

AREsp 2430362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), a apelante não comprovou o impacto do faturamento em dezembro de 2020, a pandemia não foi o único fator para inviabilizar o contrato considerando a inadimplência e a existência de ação renovatória, e a redução da multa contratual para três alugueres foi considerada razoável para reequilibrar o pacto; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apreciado Após Agravo Interno) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Multa Compensatória, Contrato De Locação Comercial, Índice De Correção Monetária (igp M/ipca), Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios
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Parties

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apreciado Após Agravo Interno) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da multa compensatória em razão de força maior/onerosa excessiva decorrente da pandemia da Covid-19
  2. 2 possibilidade de substituição do índice de correção monetária contratado (IGP-M pelo IPCA)
  3. 3 pedido de expurgo do décimo terceiro aluguel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido porque a modificação das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), a apelante não comprovou o impacto do faturamento em dezembro de 2020, a pandemia não foi o único fator para inviabilizar o contrato considerando a inadimplência e a existência de ação renovatória, e a redução da multa contratual para três alugueres foi considerada razoável para reequilibrar o pacto; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno.
  • Negou-se provimento ao recurso especial.