AREsp 2504476 - DECISAO

AREsp 2504476 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação invocados e que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela não aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO BOER E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Execução Teoria Da Imprevisão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula 7 +1 more

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Parties

LEANDRO RODRIGO BOER E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, II, e 1.022, II, do CPC (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato agrícola diante da pandemia de COVID-19 e variação de preços
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve ofensa aos dispositivos de fundamentação invocados e que a Corte de origem, com base no conjunto probatório, corretamente concluiu pela não aplicação da teoria da imprevisão ao caso concreto; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Foi também majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.