AREsp 2452217 - DECISAO

AREsp 2452217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito), configurando falta de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada; ademais, a revisão da inaplicabilidade da teoria da imprevisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ LOPES BARRETO; Agravante: AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ LOPES BARRETO

Agravante

AGROPECUARIA PROGRESSO DO NORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato de compra e venda com entrega futura de soja
  2. 2 possível enriquecimento ilícito decorrente da cobrança de multa contratual e indenização pelas sacas não entregues
  3. 3 falta de prequestionamento por omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por omissão no acórdão recorrido quanto à análise do art. 884 do Código Civil (enriquecimento ilícito), configurando falta de prequestionamento quanto à matéria federal suscitada; ademais, a revisão da inaplicabilidade da teoria da imprevisão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.