REsp 2150695 - DECISAO

REsp 2150695 - DECISAO

Considerando o potencial de repetitividade e o significativo impacto social, financeiro e previdenciário da questão submetida, o recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, convertido em recurso especial e submetido ao procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para pronúncia sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Contratos De Adesão, Repactuação E Resolução Contratual, Afetação De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Previdência Complementar Teoria Da Imprevisão Contratos De Adesão Repactuação E Resolução Contratual Afetação De Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Agravo) / Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Repetitivos; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria da imprevisão aos contratos de adesão celebrados com entidades de previdência complementar aberta em razão da alteração da realidade econômica, autorizando repactuação ou resolução contratual pela operadora do plano

Ratio Decidendi

Considerando o potencial de repetitividade e o significativo impacto social, financeiro e previdenciário da questão submetida, o recurso foi indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, convertido em recurso especial e submetido ao procedimento dos arts. 256 a 256-D do RISTJ, com abertura de vista ao Ministério Público Federal para pronúncia sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a conversão do agravo em recurso especial.
  • Atribuo ao recurso o procedimento previsto nos arts. 256 a 256-D do Regimento Interno do STJ.