AREsp 2490036 - DECISAO

AREsp 2490036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão impugnada; não houve pedido expresso de restituição na inicial, de modo que o julgador não poderia conceder tal consectário; faltou prequestionamento das matérias invocadas, impedindo o acesso ao recurso especial, e a Corte aplicou a jurisprudência do STJ relativa à condenação de associações privadas ao pagamento de custas e honorários, resultando na manutenção do acórdão e na aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - Seção Goiás - ABIH; Agravada: Concessionária de Energia Elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Restituição De Valores, Multas Cominatórias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Artigo 18 Da Lei 7.347/1985, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Teoria Da Imprevisão Força Maior Restituição De Valores Multas Cominatórias +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - Seção Goiás - ABIH

Agravante

Concessionária de Energia Elétrica

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022, 1.025, 489, §1º, IV e V, 322 §§1º e 2º, 497 e 499 do CPC; omissão quanto à conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos; impossibilidade de retroagir decisão para impedir cobranças já realizadas; cabimento de condenação de associação privada ao pagamento de custas e honorários em ação civil pública; ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão impugnada; não houve pedido expresso de restituição na inicial, de modo que o julgador não poderia conceder tal consectário; faltou prequestionamento das matérias invocadas, impedindo o acesso ao recurso especial, e a Corte aplicou a jurisprudência do STJ relativa à condenação de associações privadas ao pagamento de custas e honorários, resultando na manutenção do acórdão e na aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos
  • Publique-se