AREsp 2433471 - DECISAO

AREsp 2433471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão reclamava reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (conclusão da Corte de origem de que não houve onerosidade excessiva), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARTHUR REYNALDO DOS SANTOS GARCIA SOBERANIS; Agravante: OUTRA; Agravado: BANCO RÉU; Contratante: Brazilian Mortages Companhia Hipotecária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários fixados/majorados em 18% sobre o valor atualizado da condenação
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Revisão Contratual, Correção Monetária (igp M Vs Ipca), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO CONTRATUAL DIREITO DO CONSUMIDOR Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Revisão Contratual Correção Monetária (igp M Vs Ipca) +2 more

Case Brief

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Parties

ARTHUR REYNALDO DOS SANTOS GARCIA SOBERANIS

Agravante

OUTRA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado

Brazilian Mortages Companhia Hipotecária

Contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 substituição do índice IGP-M pelo IPCA
  2. 2 aplicação da teoria da imprevisão (rebus sic stantibus)
  3. 3 comprovação de onerosidade excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão reclamava reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais (conclusão da Corte de origem de que não houve onerosidade excessiva), o que é vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários fixados/majorados em 18% sobre o valor atualizado da condenação

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial