AREsp 2608556 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a apelante não comprovou a alteração radical das condições econômicas nem a onerosidade excessiva exigida para aplicação da teoria da imprevisão, diante das faturas que demonstraram consumo e da possibilidade de operação por delivery/drive thru conforme Decreto Estadual nº 64.881/2020.

Parties
Agravante: CHURRASCARIA MARGINAL DO TIETE LTDA; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CHURRASCARIA MARGINAL DO TIETE LTDA

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil (teoria da imprevisão) ao contrato de fornecimento de energia diante da pandemia
  2. 2 Suficiência de prova sobre alteração radical das condições econômicas e onerosidade excessiva
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a apelante não comprovou a alteração radical das condições econômicas nem a onerosidade excessiva exigida para aplicação da teoria da imprevisão, diante das faturas que demonstraram consumo e da possibilidade de operação por delivery/drive thru conforme Decreto Estadual nº 64.881/2020.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.