AREsp 2623398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as alegações (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e a pretensão de modificação do entendimento sobre a aplicação da teoria da imprevisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 requisitos para aplicação da teoria da imprevisão
  3. 3 possibilidade de revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou as alegações (não houve omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC) e a pretensão de modificação do entendimento sobre a aplicação da teoria da imprevisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.