AREsp 2379049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência dos requisitos da teoria da imprevisão, e eventual modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Devedora: L. F. DA S. OLIVEIRA EIRELI (VENEZZA PARK E RESTAURANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Denegação De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança
Direito Civil Processo Civil Teoria Da Imprevisão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

L. F. DA S. OLIVEIRA EIRELI (VENEZZA PARK E RESTAURANTE)

Recorrente / Devedora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Denegação De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão (arts. 478 e 480 do CC)
  2. 2 exigência de fundamentação adequada para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação, pois o recorrente não demonstrou, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos federais apontados; ademais, o acórdão recorrido corretamente concluiu pela ausência dos requisitos da teoria da imprevisão, e eventual modificação demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios de 15% para 16% em favor do recorrido