AREsp 2680728 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e porque parte da fundamentação recorrente fundava-se em norma infralegal cuja violação não pode ser aferida por recurso especial; assim, não se reconheceu a aplicação da teoria da imprevisão por falta de prova idônea de onerosidade excessiva superveniente, e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Artigo 478 Do Código Civil, Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Teoria Da Imprevisão Artigo 478 Do Código Civil Embargos À Execução Recuperação Judicial Recurso Especial +2 more

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Parties

SODERTECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão (art. 478 CC) ao caso concreto
  2. 2 Ônus da prova em embargos à execução sobre fatos supervenientes e imprevisíveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão fundamenta-se em norma infralegal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e porque parte da fundamentação recorrente fundava-se em norma infralegal cuja violação não pode ser aferida por recurso especial; assim, não se reconheceu a aplicação da teoria da imprevisão por falta de prova idônea de onerosidade excessiva superveniente, e foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.