AREsp 2722998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, no mérito, concluiu que não houve demonstração de onerosidade excessiva a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, além de que a alteração pretendida demandaria reexame de prova e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALICERCE EDUCACIONAL LTDA.; Recorrido: Recorrido (locador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Teoria Da Imprevisão, Locação Comercial, Pandemia/covid 19, Revisão Contratual, Multas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade Art. 489 E 1.022 CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Teoria Da Imprevisão Locação Comercial Pandemia/covid 19 Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

ALICERCE EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Recorrido (locador)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria da imprevisão à locação comercial em razão da pandemia
  2. 2 possibilidade de redução de aluguéis vencidos e isenção/redução de multas contratuais
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e, no mérito, concluiu que não houve demonstração de onerosidade excessiva a justificar a aplicação da teoria da imprevisão, além de que a alteração pretendida demandaria reexame de prova e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se